Comissões - Constituição e Justiça aprova poder de polícia para guardas municipais 04/06/2014 - 11h10

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado  nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Compartilhamento

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Durante a discussão, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância das guardas municipais para a segurança nas cidades.

Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto. Os três primeiros, por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que poderia ferir a autonomia desse ente federativo. O artigo 17, por atribuir obrigação a uma agência reguladora, a Anatel, quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/06/04/ccj-aprova-poder-de-policia-para-guardas-municipais?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Coragem e pulso firme também são coisas de mulher

Na terceira reportagem da série "Mulheres no Poder", duas histórias imperdíveis: as paraquedistas do Exército enfrentam a adrenalina nos ares e uma diretora carcerária impõe respeito sem medo e com jeito.

Governo Federal concede aumento de 15,8% à PF para evitar greve na Copa

Brasil - Data de publicação 03/06/2014 11:02 A menos de 15 dias da Copa do Mundo, o governo federal fechou acordo para conceder reajuste de 15,8% para agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, informou a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). Esse percentual é o mesmo negociado com as categorias do governo federal desde 2012, depois de uma explosão de greves que reuniu mais de 250 mil servidores públicos em todo o Brasil.Á época, a Fenapef recusou o acordo, sob a alegação de que os policiais querem uma reestruturação na carreira. O presidente da entidade, Jones Borges Leal, disse que os servidores decidiram dar um voto de confiança para o governo e assinaram o termo na última sexta-feira. A previsão é de um aumento de cerca de 12% na folha salarial deste mês, com pagamento em julho, e do restante em janeiro de 2015. Para isso, no entanto, é necessária uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e na Lei Orçamentária Anual (LOA).- O governo já encaminhou ao Congresso projeto de lei para modificar a LDO e a LOA, para que agente receba a primeira parcela a partir deste mês. Se não conseguirmos aprovar, devido à proximidade das eleições, o aumento será todo em janeiro de 2015 – disse o presidente. A correção salarial deve representar um impacto de R$ 376 milhões na folha de pagamento da União até janeiro, segundo estimativas da federação. Leal negou que o acordo busque evitar greves durante a Copa do Mundo, uma vez que esse é o percentual de reajuste oferecido aos trabalhadores há dois anos. Ele admitiu, porém, que a categoria tinha um calendário de mobilização que previa paralisações semanais até o fim do ano, o que poderia coincidir com os jogos. Esse calendário está suspenso. Segundo o presidente da Fenapef, o governo se comprometeu a formar um grupo de trabalho, que começará a atuar ainda na primeira quinzena deste mês, para discutir a reestruturação de carreira dos policiais. - O calendário de mobilização está suspenso. Se o governo cumprir a parte dele em relação ao grupo de trabalho, não vamos fazer manifestação ou paralisação antes, durante ou depois da Copa e das eleições – disse. Os agentes, escrivães e papiloscopistas querem a reestruturação da carreira e o combate a práticas como a de assédio moral. O pedido é também por uma equiparação salarial com os servidores das agências.

http://www.folhadosertao.com.br/portal/noticia.php?page=noticiaCompleta&id_noticia=26457